Emenda Especial - PIX
Em relação a identificação das emendas parlamentares recebidas, com:
- O código da emenda ou número de identificação;
- Valor repassado;
- Beneficiários dos pagamentos (pessoas físicas ou jurídicas);
- Descrição da despesa, identificando o objeto do gasto;
- Número do empenho;
- Valores empenhados, liquidados e pagos.
informa-se que o município de Boa Esperança do Norte foi estabelecido pela Lei Ordinária nº 7.264/2000. Em virtude de sua recente criação e consequente fase de estruturação administrativa e financeira, o município ainda não possui um histórico consolidado de recebimento de emendas parlamentares - PIX. As informações detalhadas solicitadas no item 17.2 do questionário avalia, demandam um período de captação e registro sistemático dos recursos provenientes de emendas, o que será possível à medida que o município avance em sua organização e comece a receber tais recursos de forma regular. Tão logo essas informações se tornem disponíveis, serão devidamente registradas e disponibilizadas em consonância com os princípios da transparência e da prestação de contas.
