JUSTIFICATIVA

Trata-se da exigência de divulgação, no Portal da Transparência do Município de Boa Esperança do Norte/MT, da lista de espera em creches públicas, bem como dos critérios de priorização de acesso às vagas, conforme previsto no item 19.2 da matriz específica do Poder Executivo no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, referente à dimensão Educação e Assistência Social. 

Considerando que o Município de Boa Esperança do Norte/MT encontra-se em seu segundo ano de instalação administrativa, informa-se que a lista de espera para vagas em creches públicas, bem como os critérios formais de priorização de acesso, encontram-se em fase de estruturação e regulamentação pela Administração Municipal.

Os critérios de priorização serão instituídos por meio de ato normativo próprio, a fim de assegurar segurança jurídica, transparência, isonomia e publicidade ao processo de concessão de vagas na educação infantil.

Neste momento, os pais ou responsáveis já podem realizar o cadastro e acompanhar a solicitação de vaga por meio do sistema eletrônico de pré-matrícula e consulta de vagas, disponível no seguinte endereço:

https://ben.mt.mn.omegaeducacional.com/?modulo=Pr%C3%A9-matr%C3%ADcula

A consulta poderá ser realizada mediante utilização do protocolo gerado no ato do cadastro, permitindo ao responsável acompanhar a situação da solicitação registrada.

Ressalta-se que, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos e normativos necessários, a lista de espera e os critérios oficiais de priorização serão disponibilizados no Portal da Transparência Municipal, em local próprio, de forma clara, acessível e atualizada, garantindo o controle social e o acesso público às informações.

Boa Esperança do Norte/MT, 26 maio de 2026.